sexta-feira , 22 novembro 2019

BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS

HORA EXTRAORDINÁRIA

Será concedido aos trabalhadores das áreas não insalubres, a título de hora extraordinária, os adicionais abaixo: a) 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal para as horas extras realizadas em dias normais da semana; b) 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal para as horas extras realizadas nos sábados.Parágrafo primeiro. O trabalho realizado em domingos e feriados, inclusive o trabalho extraordinário nestes dias, terá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo segundo. No caso de ocorrência de necessidade de trabalho durante a semana, superior ao limite legal e convencional, a empresa fornecerá aos trabalhadores um lanche até 02h30 (duas horas e trinta minutos) extras, assim como, após as 2h30 (duas horas e trinta minutos) será fornecida refeição.

LANCHE

O vale transporte não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, assim como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS, não configurando rendimento tributável, à juízo do art. 8º, ítens I, II, e III, do Decreto nº 92.180/85.
Parágrafo único. A parcela referente ao custeio do vale transporte pelo empregado, prevista no ítem I, do art. 12º, do Decreto nº 92.180/85, será descontada dos salários na seguinte proporção, a partir de 1º de maio de 2013:
Salários até R$ 788,00 ……………………………………………. 0,5% de desconto;
Salários acima de R$ 788,01 até R$ 1075,94 ……………….2,5% de desconto;
Salários acima de 1075,95…………………………………………..6,0% de desconto.

VALE TRANSPORTE

O vale transporte não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, assim como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS, não configurando rendimento tributável, à juízo do art. 8º, ítens I, II, e III, do Decreto nº 92.180/85.
Parágrafo único. A parcela referente ao custeio do vale transporte pelo empregado, prevista no ítem I, do art. 12º, do Decreto nº 92.180/85, será descontada dos salários na seguinte proporção, a partir de 1º de maio de 2013:
Salários até R$ 788,00 ……………………………………………. 0,5% de desconto;
Salários acima de R$ 788,01 até R$ 1075,94 ……………….2,5% de desconto;
Salários acima de 1075,95…………………………………………..6,0% de desconto.

PLANO DE SAÚDE

Aos empregados, os que assim desejarem participar de plano de saúde, fica o empregador responsável por firmar convênio médico com Empresa de Saúde, a favor dos mesmos, podendo o empregador em negociação com os empregados arcar com um percentual sobre o valor do plano.
Parágrafo único. Os sindicatos se comprometem a estabelecerem convênios com as empresas de plano de saúde, a fim de baratear seu custo.

COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO

Quando o auxílio previdenciário for decorrente de acidente de trabalho, o empregado em benefício previdenciário fará jus a uma complementação salarial por 60 (sessenta) dias.

FARMÁCIA

O sindicato profissional poderá realizar convênios com farmácia, nos Municípios de sua representação, visando facilitar a aquisição de medicamentos por parte dos trabalhadores sindicalizados.
Parágrafo único. Os trabalhadores não poderão comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do salário base com remédio, mediante a comprovação de receita médica e nota fiscal, sendo descontado no pagamento do próprio mês.

AUXILÍO FUNERAL

As empresas concederão a título de auxílio funeral os seguintes benefícios: a) no caso de falecimento do empregado, um (01) salário mínimo e (1/2) meio para rateio entre seus dependentes, devidamente registrados na empresa. b) no caso de falecimento de esposa e filhos até 18 (dezoito) anos de idade, devidamente registrados na empresa, um (01) salário mínimo, revertido ao empregado.
Parágrafo primeiro. O auxílio funeral somente será devido pelas empresas que não dispuserem de planos de seguro de vida em grupo para seus funcionários.
Parágrafo segundo. No caso de mais de um membro da mesma família trabalhar na mesma empresa, o auxílio-funeral será devido apenas em relação a um deles.

GARANTIA A GESTANTE

A empregada gestante terá estabilidade provisória, desde a constatação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, à juízo da Constituição Federal. Neste período terá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, conforme art. 7º, ítem XVIII, da CF.
Parágrafo único. A licença paternidade será de 05 (cinco) dias, conforme está previsto no art. 10º, Parágrafo 1º das DCT/CF.

FÉRIAS

As empresas concederão aos seus empregados, os que assim desejarem, no retorno de férias, um adiantamento correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu salário, descontado em 04 (quatro) parcelas mensais sem juros e correção monetária, nos 04 (quatro) meses subsequentes ao retorno de férias.

UNIFORMES E EPI`S

As empresas fornecerão gratuitamente a seus funcionários os equipamentos individuais de segurança e proteção obrigatórios, nos termos da legislação específica sobre higiene, medicina e segurança no trabalho.
Parágrafo único. As empresas deverão fornecer camisas ou jalecos padronizados, de acordo com suas próprias conveniências. a) o empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos EPIs e uniformes que receber. Em caso de extravio ou dano voluntário, o empregado terá de adquirir outro equipamento ou uniforme, pagando a empresa. b) o empregado poderá ser impedido de trabalhar, com a perda do respectivo salário e da freqüência, quando não se apresentar com o uniforme e/ou equipamento, ou se apresentar com estes em condições de higiene incompatíveis com a função ou seu uso inadequado. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e EPIs de seu uso. c) na hipótese do não fornecimento de uniformes, o empregador não poderá exigir o tipo de vestuário a ser usado pelo trabalhador em serviço, desde que os mesmos estejam decentemente trajado.

DIA DO GRÁFICO

Fica mantido por esta CCT o feriado do dia 07 de fevereiro de 2014/2015 dia do gráfico, como dia de festividade e comemorações, ressalvadas e respeitados os acordos produzidos entre empregados e empregadores, devidamente registrados no Sindicato profissional, até o dia 05 de Fevereiro.

COPYRIGHT 2016 SINDIGRAFICOS-ES. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
WEBMASTER: ALEXANDRE TORRES